Transações em espécie acima de R$ 30.000.00 deverão ser declaradas à Receita Federal do Brasil

 

A partir de janeiro/2018, é obrigatório declarar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

 

As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

 

A transmissão da DME será realizada através de certificado digital e quem não fizer a declaração, conforme determina a Receita Federal, será multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação.

 

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

 

 

 

 

 

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